A MODIFICA\u00c7\u00c3O DE NOME sempre fora tratada com muitas ressalvas e a regra vigente at\u00e9 2022 costumava esbarrar em impeditivo legal muitas vezes embasado no chamado \u201cprinc\u00edpio da imutabilidade do nome\u201d. Comentando as regras do art. 56 da Lei de Registros explica o ilustre Jurista e Professor, Dr. WILSON DE SOUZA CAMPOS BATALHA (Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Registros P\u00fablicos. 1999):\u201cO art. 56 da Lei sub coment\u00e1rio assegura ao interessado, no primeiro ano ap\u00f3s atingir a MAIORIDADE CIVIL, pessoalmente ou por procurador especial, alterar o nome, desde que n\u00e3o prejudique os apelidos familiares, averbando-se a altera\u00e7\u00e3o e publicando-se pela imprensa. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de interfer\u00eancia judicial, bastando simples requerimento do interessado, ou procurador especial. Naturalmente, se houver d\u00favida, poder\u00e1 suscit\u00e1-la o Oficial, a fim de que se pronuncie o ju\u00edzo competente. (\u2026) Ap\u00f3s o decurso do primeiro ano da maioridade, s\u00f3 se admitir\u00e3o modifica\u00e7\u00f5es do nome em CAR\u00c1TER EXCEPCIONAL e, mediante prova de JUSTO MOTIVO, mediante SENTEN\u00c7A JUDICIAL, ouvido sempre o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d.Como se v\u00ea, a coisa n\u00e3o era t\u00e3o f\u00e1cil e, como sabemos, muitas vezes era necess\u00e1rio ingressar com um pedido judicial postulando a modifica\u00e7\u00e3o do nome e tudo isso sem qualquer garantia da modifica\u00e7\u00e3o pretendida j\u00e1 que de modo muito subjetivo poderia o Magistrado na primeira inst\u00e2ncia ou mesmo o Tribunal n\u00e3o acolher o pedido fazendo com que a demanda se estendesse at\u00e9 uma das Cortes Superiores rogando pelo prest\u00edgio ao postulado constitucional da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, afinal de contas, o direito ao nome \u00e9 reflexo direto dessa garantia (art. 1\u00ba, inc. III da CRFB\/88 c\/c art. 16 do CCB\/2002).Por ocasi\u00e3o da recente Lei 14.382\/2022 o panorama parece mesmo ter melhorado de modo a tornar-se poss\u00edvel com muito mais facilidade e SEM PROCESSO JUDICIAL a modifica\u00e7\u00e3o de nome e sobrenome e tamb\u00e9m o RESGATE DE SOBRENOME DE ANTEPASSADOS. A regra do atual artigo 56 decreta:\u201cArt. 56. A pessoa registrada poder\u00e1, ap\u00f3s ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a altera\u00e7\u00e3o de seu PRENOME, independentemente de decis\u00e3o judicial, e a altera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 averbada e publicada em meio eletr\u00f4nico.\u00a7 1\u00ba A altera\u00e7\u00e3o imotivada de prenome poder\u00e1 ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstitui\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de senten\u00e7a judicial.\u00a7 2\u00ba A averba\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de prenome conter\u00e1, obrigatoriamente, o prenome anterior, os n\u00fameros de documento de identidade, de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de t\u00edtulo de eleitor do registrado, dados esses que dever\u00e3o constar expressamente de todas as certid\u00f5es solicitadas.\u00a7 3\u00ba Finalizado o procedimento de altera\u00e7\u00e3o no assento, o of\u00edcio de registro civil de pessoas naturais no qual se processou a altera\u00e7\u00e3o, a expensas do requerente, comunicar\u00e1 o ato oficialmente aos \u00f3rg\u00e3os expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico.\u00a7 4\u00ba Se suspeitar de fraude, falsidade, m\u00e1-f\u00e9, v\u00edcio de vontade ou simula\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 real inten\u00e7\u00e3o da pessoa requerente, o oficial de registro civil fundamentadamente recusar\u00e1 a retifica\u00e7\u00e3o\u201d.Por sua vez o artigo 57 da LRP assegura a possibilidade de MODIFICA\u00c7\u00c3O DO SOBRENOME, da mesma forma independemente de processo judicial, diretamente nos Cart\u00f3rios:\u201cArt. 57. A altera\u00e7\u00e3o posterior de sobrenomes poder\u00e1 ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es e de documentos necess\u00e1rios, e ser\u00e1 averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, a fim de:I \u2013 inclus\u00e3o de sobrenomes familiares;II \u2013 inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o de sobrenome do c\u00f4njuge, na const\u00e2ncia do casamento;III \u2013 exclus\u00e3o de sobrenome do ex-c\u00f4njuge, ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas;IV \u2013 inclus\u00e3o e exclus\u00e3o de sobrenomes em raz\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de filia\u00e7\u00e3o, inclusive para os descendentes, c\u00f4njuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado\u201d.O procedimento pode ser feito diretamente nos Cart\u00f3rios do Registro Civil e, como sinalizam os ENUNCIADOS ARPEN-RJ (https:\/\/arpenrj.org.br\/sobre-a-lei-no-14-382-22-que-alterou-a-lei-de-registros-publicos\/) deve por analogia ser observado o PROVIMENTO CNJ 73\/2018 e o procedimento pode ser feito de forma INTERLIGADA entre Of\u00edcios de RCPN diferentes, via CRC (sistema espec\u00edfico dos Cart\u00f3rios do Registro Civil). N\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de presen\u00e7a de ADVOGADO para este procedimento Extrajudicial, diferentemente do que ocorre na via JUDICIAL.Como alerta com muita propriedade o ilustre Oficial do RCPN, Dr. GUSTAVO FISCARELLI em obra comentando as altera\u00e7\u00f5es da Lei 14.382\/2022 (Sistema Eletr\u00f4nico de Registros P\u00fablicos \u2013 Lei 14.382\/2022 comentada e comparada. 2022) algumas observa\u00e7\u00f5es na modifica\u00e7\u00e3o extrajudicial de sobrenome devem ser feitas:\u201cTal como na altera\u00e7\u00e3o de prenome, o requerimento modificativo de sobrenome se dar\u00e1 perante o Oficial de registro civil das pessoas naturais e INDEPENDER\u00c1 DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. No entanto, diferentemente do previsto no art. 56, em que a legitimidade de altera\u00e7\u00e3o do prenome restringe-se ao registrado MAIOR DE IDADE, aqui n\u00e3o houve essa limita\u00e7\u00e3o, conclui-se, ent\u00e3o, que as modifica\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m possam ser pleiteadas por representante legal enquanto menor a pessoa registrada. Al\u00e9m disso, a regra de modifica\u00e7\u00e3o extrajudicial \u00daNICA, prevista no art. 56, \u00a71\u00ba, aqui n\u00e3o se repete, remetendo a ideia de que as altera\u00e7\u00f5es de sobrenome pleiteadas administrativamente podem ser realizadas indefinidas vezes, desde que ocorra a subsun\u00e7\u00e3o legal\u201d.POR FIM, considerando o ac\u00f3rd\u00e3o abaixo, egresso do TJMG, j\u00e1 conseguimos ver ESPERAN\u00c7A na mudan\u00e7a de paradigmas nas quest\u00f5es que dizem respeito \u00e0 mudan\u00e7a de nome e sobrenome por ocasi\u00e3o da novel legisla\u00e7\u00e3o:\u201cTJMG. 5053162-75.2021.8.13.0024. J. em: 10\/08\/2022. EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE RETIFICA\u00c7\u00c3O DE REGISTRO CIVIL. INCLUS\u00c3O DE SOBRENOME FAMILIAR. HOMENAGEM A NOME DE FAM\u00cdLIA MATERNO. POSSIBILIDADE. INTELIG\u00caNCIA DA LEI 14.382\/2022. DIREITO POTESTATIVO DA PARTE AUTORA. JUSTA CAUSA. IRRELEV\u00c2NCIA. PROCED\u00caNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTEN\u00c7A. \u2013 O Art. 57, I, da Lei de Registros Publicos, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.382, de 27 de junho de 2022, autoriza a altera\u00e7\u00e3o do patron\u00edmico da pessoa para inclus\u00e3o de sobrenome familiar, sem especifica\u00e7\u00e3o de justa causa. Com o novo panorama legislativo, cuida-se de direito potestativo que encontra assento na ideia de repersonaliza\u00e7\u00e3o do direito civil.Original de Julio Martins<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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